A TRIBUNA DIÁRIA

O Conselho de Ministros escolheu ontem a Lufthansa como compradora de uma participação na TAP, com uma proposta de 1.201 milhões de euros, e a Air France-KLM ficou de fora. As duas propostas finais incidiam sobre 44,9% do capital, a que se somam até 5% reservados aos trabalhadores, e o Estado mantém a maioria. Segundo o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, a privatização só afeta a dívida, não o saldo orçamental, e o efeito só se sentirá em 2028, já que a operação tem de ser autorizada por Bruxelas, num processo que pode demorar entre 18 e 24 meses. O primeiro-ministro, Luís Montenegro, resumiu: "Estamos a garantir o crescimento da TAP."

Há razões para reconhecer o resultado. O processo teve concorrência a sério, com duas propostas finais melhoradas depois de as primeiras estarem muito próximas, e o Estado fica com mais de mil milhões de euros em perspetiva sem perder a maioria. A TAP foi parcialmente privatizada em 2015 e o processo foi revertido em 2016, e essas voltas mostram quanto o seu futuro depende da estabilidade que se lhe dê.

Mas o número da proposta é só uma parte da conta. A Lufthansa, segundo o que foi reportado sobre a sua oferta, quer crescer no Brasil, expandir o hub de Lisboa e reforçar o Porto, e admite uma posição minoritária mas com influência na gestão executiva. É nesta última parte que reside a questão: quando uma maioria pública e uma gestão alemã coexistem, quem decide as rotas, a frota e os investimentos? E o que acontece ao hub de Lisboa se os interesses de um grande grupo europeu apontarem para Frankfurt e Munique?

A resposta tem de estar escrita antes de 2028: compromissos contratuais sobre rotas, emprego e manutenção, mecanismos de salvaguarda para o Estado, e transparência sobre o que a Lufthansa assumiu, pelo menos no essencial. A privatização é um bom negócio se o preço pago se juntar a condições que o país possa verificar. Sem elas, o que Portugal vende não é uma fatia de uma companhia, é uma parte do controlo de uma ligação ao mundo.

A Polícia Judiciária e a Autoridade Tributária realizaram ontem 53 buscas, em empresas, residências, escritórios de advogados e duas instituições bancárias, o Banco Carregosa, no Porto, e o Banco Angolano de Investimentos Europa, em Lisboa. Investiga-se um alegado esquema de fraude ao IMT, o imposto sobre transmissões de imóveis, que a PJ estima ter lesado o Estado em mais de 66 milhões de euros entre 2017 e 2025. Segundo as autoridades, o esquema recorria a cadeias de empresas "de prateleira", sem atividade económica real, para comprar e revender imóveis com isenções indevidas. Suspeita-se de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e falsificação de documentos, e o inquérito, dirigido pelo DCIAP, está em segredo de justiça.

Convém dizer, antes de mais, o que ainda não se sabe. As buscas a um banco não significam que o banco seja suspeito: o Carregosa confirmou-as e disse estar "inteiramente disponível para colaborar com as autoridades para apurar a verdade dos factos", e o BAI Europa não respondeu. Nenhuma notícia que li diz qual é o papel de cada instituição, e todos os visados beneficiam da presunção de inocência.

Dito isto, o padrão é difícil de ignorar. Há uma semana falámos da Operação Hermes e do carrossel do IVA, que lesou o Estado em mais de 150 milhões. Agora é o IMT, com 66 milhões em oito anos. Em ambos os casos, o mecanismo explora uma regra fiscal e usa sociedades que não têm atividade real, e no caso do IMT as suspeitas cobrem oito anos antes de chegarem as buscas. A Autoridade Tributária recebe os dados das transações, e a pergunta é por que razão os cruzamentos não alertaram mais cedo.

O que se pede não é mais um anúncio de buscas, mas duas coisas. Primeiro, que os bancos, que são os guardiões do sistema financeiro, tenham obrigações claras e fiscalizadas de saber quem está do outro lado das contas e dos negócios. Segundo, que as isenções fiscais que se usam para revender imóveis passem a ter controlos automáticos, com cruzamento de dados em tempo útil. Prender e investigar são o último recurso; o primeiro é impedir que um esquema de oito anos passe despercebido.

No Dia Internacional dos Resíduos Elétricos, a associação Zero acusou o Estado de um "descalabro" na reciclagem destes resíduos. Em 2024, Portugal recolheu e tratou 32% dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, quando a meta comunitária é de 65%, e o Ministério do Ambiente adiou o seu cumprimento para 2030. A Zero aponta vinte anos de falhas, desde a contagem de resíduos triturados sem prova de descontaminação, até 2018, até uma taxa de gestão de resíduos de apenas 10 euros por tonelada, tão baixa que incumprir continuava a compensar. Avisa que, a partir de 2027, o Estado poderá ter de pagar a Bruxelas várias centenas de milhões de euros. No mesmo dia, um estudo da Electrão revelou que 17,8% dos compradores de pequenos aparelhos baratos, como carregadores, cabos e auriculares, já os deitaram no lixo comum.

Os dois dados contam histórias diferentes, e é revelador que tenham chegado ao mesmo tempo. O estudo da Electrão, entidade gestora do sistema, centra o problema no comportamento dos consumidores: oito em cada dez compraram aparelhos baratos no último ano, um terço guarda em casa os que não usa, e quase 30% dos que se desfizeram de aparelhos usaram contentores errados, como os da rua ou o amarelo. A Zero centra o problema no sistema: metas por cumprir, fiscalização que não atua, uma comissão de acompanhamento parada há dois anos.

Ambos têm razão em parte, mas não na mesma medida. É verdade que os hábitos pesam, e que um carregador no lixo comum é um carregador perdido. Mas um consumidor só recicla bem quando é fácil fazê-lo, e as regras e as metas do sistema são feitas por quem o gere e por quem o fiscaliza. Se mais de dois terços dos resíduos escapam, o problema não cabe todo num gesto à porta do contentor.

O que falta é aplicar o que já existe: uma taxa que torne o incumprimento caro, fiscalização às empresas de tratamento, e relatórios públicos sobre o que as entidades gestoras recolhem. Do lado dos cidadãos, ajudam pontos de entrega a sério, perto de casa e das lojas. O prazo de 2030 não pode ser um novo adiamento: com a fatura europeia a aproximar-se, reciclar passa a ser, além de uma questão ambiental, uma questão de contas públicas.