A TRIBUNA DIÁRIA

O Centro Interpretativo do Estado Novo - Regime e Resistência foi inaugurado ontem na antiga Escola Cantina Salazar, no Vimieiro, Santa Comba Dão, terra natal de Salazar, depois de cerca de duas décadas de avanços e recuos. O edifício, dos anos 40, foi uma escola modelo do Estado Novo e funcionou como escola até 2009, segundo a presidente da câmara, Inês Matos. O projeto é da câmara, com coordenação científica da Associação Ephemera, fundada por José Pacheco Pereira, e a presença do secretário de Estado da Cultura, Alberto Santos, que defendeu que "estudar a ditadura é uma responsabilidade da democracia". A exposição de abertura é dedicada à censura, e o espaço terá uma sala de aula da época, uma biblioteca temática, debates e conferências. A comissão científica, segundo o Observador, reúne nomes como Marçal Grilo, Irene Pimentel, José Manuel Sobral, José Pedro Castanheira e Maria Inácia Rezola. Houve críticas: Alberto Santos disse que 204 antigos presos políticos escreveram ao primeiro-ministro, com receio de que o centro contribuísse para a "reabilitação da figura de Salazar". Pacheco Pereira respondeu que há dois tipos de crítica, a dos "saudosistas do salazarismo" que queriam um museu de Salazar e a dos que temem a "reabilitação do fascismo", e que ambas têm "uma intenção comum, que é controlarem a história e a memória". O vice-presidente da câmara, Luís Nunes, disse antes da abertura que o objetivo não é "um museu ao ditador", mas que "o ditador também não pode ser escondido". As notícias que li não indicam o custo do projeto nem o seu financiamento.

Convém levar a sério as duas objeções. Quem foi preso e perseguido pelo regime tem razões para temer que o nome de Salazar à porta de uma escola, na terra onde nasceu, atraia a nostalgia em vez do estudo. E quem considera que a ditadura deve ser estudada em todo o país, incluindo no sítio onde nasceu o ditador, também tem um argumento forte: esconder o passado não o apaga, e Pacheco Pereira lembrou que a maioria dos membros da comissão esteve na defesa da liberdade antes e depois do 25 de Abril.

A objeção dos antigos presos não se resolve com uma frase. O secretário de Estado reconheceu que as suas preocupações "merecem ser ouvidas com respeito", e um centro que se quer credível deve mostrar que as ouviu. O risco de apropriação por quem cultiva a nostalgia do regime, que o próprio Alberto Santos identificou, só se mitiga com a qualidade científica do que lá estiver, e com o contexto de cada peça. Uma sala de aula da época com uma fotografia de Salazar na parede funciona como lição se estiver acompanhada do que era ensinado, a quem, e do que acontecia a quem discordava.

O que se pede é concreto. Que o centro publique o programa científico e quem decide o que se expõe, que diga quanto custou e quem pagou, e que passado um ano apresente números e avaliação: quem visitou, de onde, e o que o público ficou a saber. E que a conversa com os antigos presos políticos continue, com o mesmo rigor, depois da inauguração.

As dívidas das famílias às câmaras por refeições escolares somam milhões de euros, e parte já está na Autoridade Tributária, noticiaram ontem o Jornal de Notícias e o Observador. Entre os casos que li estão Sintra, com 3,62 milhões de euros, Odivelas, com 836 mil euros, dos quais 510 mil já em execução fiscal, Leiria, com 295 mil euros acumulados entre 2019 e julho de 2024 (185 mil a cobrar pelas Finanças), e Santarém, com 161 mil. Na Maia, são mais de 40 mil euros relativos a 2.142 famílias desde 2023. Em Ovar, Azambuja e Loures há valores por regularizar desde 2015. As autarquias oferecem planos de pagamento: Loures aumentou o máximo para 20 prestações e tem acordos com 90 famílias, e Amarante acompanha três famílias com prestações a partir de 10 euros. Almeirim abandonou os planos por não darem resultado. Em Ovar, a criança deixa de poder frequentar as atividades de apoio no mês seguinte ao incumprimento. As câmaras garantem que as refeições não são recusadas: o presidente da câmara de Sintra, Marco Almeida, diz que "nenhuma criança fica sem almoço por falta de pagamento", e a Maia afirma que "nunca foi recusada a refeição a uma criança". Sintra vai assegurar refeições gratuitas a alunos com necessidades especiais, com custo anual estimado de 200 mil euros. As notícias não dão um total nacional nem dizem quantas destas famílias teriam direito a apoio.

Convém começar por reconhecer que as câmaras têm razão: uma dívida pública que não se cobra acaba a ser paga por todos, incluindo as famílias que cumprem. O recurso às Finanças, depois de esgotadas as tentativas voluntárias, é legítimo, e os planos de pagamento e os cartões pré-pagos que várias autarquias usam são soluções razoáveis.

Mas a leitura em bloco engana. As notícias misturam valores muito diferentes: de 3,62 milhões em Sintra a 600 euros em Vila Nova de Poiares, em dívidas de alunos que já saíram do concelho, e dívidas com mais de dez anos. Cobrar 600 euros por execução fiscal pode custar mais do que rende, embora isso seja uma suspeita minha e não um número que as notícias deem. E entre quem deve há, certamente, famílias que não podem pagar, o que já é outra conversa: a ação social escolar existe para isso, e uma dívida que se acumula pode ser sinal de uma família que não chegou ao apoio a que tinha direito.

O que se pede é concreto. Que o Governo e as câmaras publiquem um total nacional e a antiguidade da dívida, e que cada município diga quantas destas famílias estavam em escalão de apoio. Que se fixe um limiar abaixo do qual a cobrança coerciva não compense. E que a garantia de que nenhuma criança fica sem almoço seja igual em todo o país: em Torres Novas permitem-se até três refeições sem saldo, e em Mafra um saldo em falta durante mais de 60 dias pode levar à suspensão das atividades e da marcação de refeições. Uma regra tão diferente de concelho para concelho não é a mesma garantia.

O Governo publicou ontem a portaria do desconto temporário do ISP para a semana de 26 de outubro: o desconto do gasóleo sobe de 102,11 para 103,47 euros por mil litros, e o da gasolina desce de 71,90 para 61,48 euros por mil litros, segundo o ECO. O texto do ECO fala numa descida do desconto da gasolina de 1,36 cêntimos, mas os valores publicados correspondem a cerca de 1,04 cêntimos por litro, pelo que uso os valores por mil litros. A previsão do ACP citada pelo ECO aponta para o gasóleo subir cerca de 1 cêntimo e a gasolina descer cerca de 8 cêntimos (a Antena 1 da RTP falou em 6 cêntimos para a gasolina), com preços acima de dois euros por litro, cerca de 2,185 para o gasóleo e 2,015 para a gasolina. Desde a semana de 2 a 6 de março, antes da guerra no Médio Oriente, o gasóleo acumula uma subida de 54,5 cêntimos e a gasolina de 39,6 cêntimos. O mecanismo, prolongado até ao fim do ano com aprovação do Parlamento, é este: sempre que os combustíveis sobem mais de 10 cêntimos face à referência de março, o Governo desce o ISP num valor equivalente à subida do IVA que daí resulta. O apoio de 10 cêntimos por litro ao gasóleo profissional também foi prolongado. Em setembro, os combustíveis subiram 31,4% na União Europeia em termos homólogos, segundo o Eurostat, e 30,3% em Portugal. O Brent subiu ontem acima dos 114 dólares, chegando a 117 dólares ao longo do dia, o valor mais alto desde abril, com ataques houthis a alvos sauditas e receios de novos ataques ao Irão.

Convém reconhecer a lógica do mecanismo. Ao devolver ao consumidor, por via do ISP, o IVA extra que a subida do preço gera, o Governo, em princípio, não ganha com a crise, e isso é um critério claro, previsível e fácil de explicar. É também um alívio real, que sem ele os preços seriam mais altos. E a medida para o gasóleo profissional protege quem transporta mercadorias e sustenta os preços de outros bens.

Só que o mecanismo limita-se a neutralizar o ganho de IVA, e deixa o resto da subida com os consumidores. Quem enche o depósito paga hoje mais de dois euros por litro, e a variação semanal, com desconto que sobe numa semana e desce na seguinte, torna difícil planear. Também não é claro quanto o Estado abdica com isso, e o custo de um desconto que se repete há meses devia ser conhecido.

O que se pede é transparência e foco. Que o Governo publique, por mês, quanto custa o desconto do ISP e quanto arrecada de IVA a mais, para se ver se os dois valores coincidem como o mecanismo promete. Que diga como pensa proteger as famílias que mais dependem do carro, em vez de baixar o preço para todos por igual, e que avalie se o transporte público está preparado para absorver quem queira deixar o automóvel. E que não se faça de um preço que depende de ataques no Golfo Pérsico uma questão de semana a semana: o que o país pode controlar é o que faz com o imposto.