A TRIBUNA DIÁRIA

O Supremo Tribunal de Justiça reduziu ontem de dez para oito anos e meio de prisão a pena de Manuel Pinho, antigo ministro da Economia, condenado por corrupção no caso EDP. A decisão incidiu apenas sobre a pena única do concurso de crimes, e a condenação assenta em cerca de 4,9 milhões de euros recebidos de Ricardo Salgado, incluindo uma mensalidade de cerca de 15 mil euros paga enquanto Pinho integrou o primeiro Governo de José Sócrates (2005-2009), para favorecer interesses do BES e do Grupo Espírito Santo, nomeadamente em projetos imobiliários na costa alentejana. Pinho, de 71 anos, está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, e o tempo já cumprido, perto de cinco anos, será descontado na pena.

O tribunal reconhece a "acentuada gravidade dos crimes praticados", mas considera que há fatores que justificam uma "ponderação atenuativa mais expressiva" do que a das instâncias anteriores: o tempo decorrido desde os factos, a inexistência de antecedentes criminais e de novos comportamentos criminosos, a idade do arguido, a sua integração familiar e social, o afastamento das funções públicas em que os crimes ocorreram e a redução das exigências atuais de prevenção especial. Diz ter decidido com base na legislação existente e na jurisprudência do Supremo e do Tribunal Constitucional.

Não cabe a um comentador reabrir um acórdão que não leu na íntegra, e estes são critérios correntes na determinação de uma pena. Reduzir não é absolver: a condenação por corrupção fica, a gravidade é reconhecida pelo próprio tribunal, e oito anos e meio continua a ser uma pena pesada. Quem esperava que o Supremo apagasse o caso não o viu apagar.

Mas há um facto desconfortável. Dois dos fatores que baixam a pena, o tempo decorrido e a idade, são em boa parte produto do tempo que o processo levou. Os factos remetem para o primeiro Governo de Sócrates, há mais de quinze anos. Não sei, e as notícias que li não o dizem, quanto da demora se deve à complexidade do caso, quanto aos recursos e quanto ao funcionamento do sistema. O efeito, porém, é o mesmo: quando a justiça demora, a morosidade acaba por funcionar como atenuante.

O remédio não é endurecer penas, é cumprir prazos. Que os processos de corrupção com arguidos poderosos tenham calendários monitorizados, e que se publique, caso a caso, quanto tempo demoraram em cada fase. Uma decisão tardia é má para todos: para o arguido, que tem direito a ser julgado em tempo razoável, e para o país, que precisa de ver a corrupção punida enquanto a punição ainda ensina alguma coisa.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 pede ao Parlamento autorização para gastar 334 milhões de euros com as entidades que herdaram os ativos e as responsabilidades do BPN e do Banif. Cerca de 261 milhões dizem respeito ao universo Banif, com a Oitante a concentrar perto de 213 milhões, e cerca de 73 milhões à Parvalorem, o veículo do BPN. Segundo o Executive Digest, que cita o Diário de Notícias, trata-se de despesa bruta: estão previstas receitas da venda de ativos, de carteiras de crédito, de participações e de imóveis, de valor semelhante, pelo que o encargo líquido em 2027 pode ser bastante inferior. O valor aproxima-se dos cerca de 400 milhões que o Ministério das Finanças estima para o alívio fiscal no IRS.

Convém dizer com clareza o que a notícia não é. Não é um novo resgate nem uma transferência já executada: é um pedido de autorização inserido no Orçamento, e as projeções, se se confirmarem, deixam o ano sem impacto líquido relevante. Tratar os 334 milhões como dinheiro perdido seria exagero.

Mas é aqui que o número engana pela pequenez. Segundo os dados do Tribunal de Contas referidos pela mesma notícia, no final de 2025 estavam por recuperar cerca de 85% dos apoios ao Banif, perto de 2.850 milhões, e 91% dos apoios ao BPN, perto de 5.816 milhões, mais de 8,6 mil milhões no total. Só a Parvalorem deve ao Estado cerca de 4.947 milhões, mais do que os empréstimos públicos à Infraestruturas de Portugal e ao Metropolitano de Lisboa em conjunto, e está em liquidação desde 1 de janeiro de 2026, com fim previsto para 31 de dezembro de 2027. A extinção de uma empresa não extingue a dívida que ela deixa.

Por isso, a exigência não é de escândalo, é de contabilidade clara. Quando o Parlamento autoriza esta despesa, deve receber um mapa por entidade com o que entra, o que sai e o que se espera recuperar, ano a ano, e uma resposta simples a uma pergunta: o que acontece, em 2028, ao que a Parvalorem ainda dever? Um país que pagou estes bancos durante mais de uma década não pode continuar a conhecer a fatura apenas pela parte que cabe numa manchete.

O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, anunciou na quinta-feira à noite, numa entrevista à NOW, que vai propor o fim dos serviços de trotinetes partilhadas na capital. A proposta deverá ser discutida na reunião do executivo de quarta-feira, 21 de outubro, e daria aos operadores até ao fim do ano ou, no limite, até ao fim de janeiro para recolher todos os veículos. Moedas invoca o estacionamento indevido no espaço público e uma tendência crescente de acidentes, com utilizadores a cometerem infrações graves, como circular em contramão e nos passeios, muitas vezes em duas pessoas na mesma trotinete. Lembra que já foram tentados limites de frota, zonas proibidas, georreferenciação, locais de estacionamento e limites de velocidade, e conclui que suspender é a única opção que resta.

Há razões sérias para o incómodo. Um passeio é, antes de mais, de quem anda a pé, e uma trotinete largada a meio de um passeio é um obstáculo real para quem tem mobilidade reduzida, empurra um carrinho de bebé ou não vê. Circular em contramão e em dois numa trotinete são riscos que ninguém discute.

Mas uma proibição total é uma decisão grave, e as declarações conhecidas não trazem um único número: quantas trotinetes há, quantos acidentes, quantas multas, quantas queixas. Em junho do ano passado, a própria câmara criou novas zonas proibidas e tornou o uso gratuito para residentes com passe Navegante. Que mudou em dezasseis meses? Se as regras falharam, é preciso mostrar como e porquê: se por falta de fiscalização, por operadores que não cumpriram, ou por regras que não podiam funcionar. Cada uma dessas respostas leva a um remédio diferente, e a proibição só é a conclusão certa para uma delas.

Antes de quarta-feira, a câmara deve publicar os dados em que baseia a proposta e ouvir os operadores, cuja reação não encontrei, e quem usa as trotinetes como transporte. Pode acabar por ser a decisão certa. Mas uma cidade que retira de vez um meio de deslocação deve poder mostrar as contas, e não apenas o diagnóstico.