A TRIBUNA DIÁRIA

José Luís Carneiro, secretário-geral do PS, disse ontem em Vila Nova de Cerveira que a lei das rendas, que atribui à AD, ao Chega e à Iniciativa Liberal, se tornou num "rastilho social". Pediu ao primeiro-ministro que a arquive e crie outra para proteger jovens, famílias e idosos, e afirmou que a lei desprotege os mais jovens e as famílias e lança os mais idosos na incerteza. Mas excluiu que o PS mude o sentido de voto, a abstenção, no Orçamento do Estado se o Governo não recuar: criar uma crise política agora seria "de uma grande irresponsabilidade", e essa responsabilidade, disse, caberia ao Governo.

A lei em causa foi aprovada na generalidade a 30 de setembro, com a abstenção do Chega, e segue agora para a especialidade. Na versão que o Governo aprovou em julho, acaba o limite de 2% para o aumento das rendas em novos contratos, o senhorio pode exigir três rendas antecipadas e a caução deixa de ter limite, e o despejo por rendas em atraso pode avançar ao fim de dois meses, e não de três. Em contrapartida, prevê um Fundo de Emergência Habitacional e uma dedução maior das rendas no IRS. O PSD e o Chega assinaram um acordo para quatro alterações na especialidade: limitar adiantamentos e cauções, proteger inquilinos idosos com contratos antigos, reforçar a resposta social e distinguir o incumprimento abusivo da incapacidade real de pagar. Montenegro diz que "não é uma flexibilização" mas uma forma de dinamizar o mercado.

Há duas coisas verdadeiras no que Carneiro diz. Num país onde, no mesmo dia, milhares de pessoas saíram à rua por causa da habitação, o aviso de que esta lei pode agravar a tensão não é retórica gratuita. E tem razão em não querer uma crise política por causa dela: o Orçamento e a lei das rendas são decisões diferentes, e misturá-las serviria o Governo ou a oposição conforme a conveniência.

Só que um aviso sem consequência é uma opinião, e um pedido de arquivamento a quem conseguiu aprová-la com a abstenção do Chega também. O Governo já mostrou que a lei é negociável, e a negociação tem dois parceiros, o PSD e o Chega, e, pelo que li, o PS não é um deles. Se o PS acha que a lei é um rastilho, o sítio onde pode mexer no rastilho é a especialidade. Que diga quais são as três ou quatro alterações sem as quais não pode aceitá-la: o prazo dos despejos, o limite das cauções, a proteção dos idosos, a rede de apoio a quem fica sem casa. Uma gaveta não é uma alternativa; uma proposta escrita é.

A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros denunciou ontem "falhas sucessivas" no VACINAS 2.0, a plataforma que os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde lançaram no início de abril e que serve a campanha sazonal contra a gripe e a covid-19, em curso até 31 de março. Fala de dificuldades de acesso, interrupções frequentes e erros no registo das vacinas, o que obriga os enfermeiros a repetir procedimentos, a tentar vários acessos e a acumular registos para introduzir mais tarde. Os riscos que aponta são a convocatória de utentes já vacinados, a administração duplicada, a dificuldade em confirmar a elegibilidade para a vacina gratuita, a impossibilidade de consultar alguns registos e a perda de informação. Os enfermeiros, diz, estão perante o "dilema de vacinar sem sistema informático", e a associação enviou uma denúncia formal às SPMS, exigindo "intervenção urgente e soluções definitivas".

As SPMS vieram admitir "constrangimentos" e atribuí-los à "elevada pressão" do arranque da campanha, que começou a 30 de setembro, mas insistem que o programa de vacinação "nunca esteve em causa". Entre 30 de setembro e 15 de outubro foram feitos 1.239.553 registos, cerca de 5% mais do que no mesmo período de 2025, numa plataforma que integra o calendário vacinal de mais de 13 milhões de pessoas. Sobre medidas concretas, as notícias que li não dizem nada.

Admitir uma falha é melhor do que negá-la, e as duas versões podem ser verdadeiras ao mesmo tempo: a plataforma processa mais de um milhão de registos e, ao mesmo tempo, falha a quem a usa no balcão. Também convém dizer que nenhuma notícia que li relata uma dose duplicada ou um doente prejudicado: o que se descreve é risco, e trabalho administrativo a mais para quem devia estar a vacinar.

Mas a explicação das SPMS é frágil. A campanha começa todos os anos na mesma altura, e um aumento de 5% sobre o ano passado dificilmente é uma surpresa que justifique "elevada pressão". O sistema foi lançado em abril, seis meses antes do seu primeiro grande teste. Convém que as SPMS e o Ministério digam, com números, quantas falhas houve, durante quanto tempo, quantos registos tiveram de ser repetidos ou se perderam e o que vai mudar nas próximas semanas, e que garantam aos centros de saúde um plano de contingência claro. Vacinar é um ato de confiança, e a confiança tem de ter um sistema que a sustente.

A CGTP promoveu ontem manifestações no Porto, em Coimbra e em Lisboa, sob o lema "Mais salário, melhores pensões e serviços públicos". Na intervenção final, o secretário-geral, Tiago Oliveira, exigiu um aumento geral de 15% para todos os trabalhadores, com um mínimo de 150 euros, e um salário mínimo de 1.100 euros no início do próximo ano. Lembrou que quase metade dos reformados recebe até 500 euros por mês, criticou a redução do IRS e o complemento aos reformados, que considera terem efeito prático nulo, e sustentou que "o dinheiro existe", citando a perda de receita com o IRC, mais de 730 milhões de euros em 2027, e os lucros diários de empresas como a Galp e a banca. Anunciou uma jornada de protesto junto à Assembleia da República a 24 de novembro, dia da votação final do Orçamento.

A pressão sobre os salários é real. A inflação subiu em setembro para 3,6%, empurrada pelos combustíveis, as taxas Euribor voltaram a subir, e o salário mínimo deste ano é de 920 euros. Um sindicato que pede mais não está a pedir nada de ilegítimo.

Mas as contas pedem cuidado. Quinze por cento é mais de quatro vezes a inflação de setembro, e os números sobre lucros que a CGTP cita são seus, e não os verifiquei. Um aumento geral idêntico para toda a economia ignora as diferenças entre uma multinacional da energia, uma pequena empresa de serviços e um serviço público com orçamento fixo, e o argumento habitual contra aumentos desta dimensão é que podem alimentar os preços que pretendem compensar. Há ainda uma nota aritmética: sobre 920 euros, 15% dão 138, pelo que vale o mínimo de 150, e o salário passa a 1.070 euros, ainda 30 abaixo dos 1.100 que a CGTP pede para o mínimo. As duas exigências não coincidem.

Nada disto torna a reivindicação inútil: uma âncora alta serve para negociar. Mas negocia-se melhor com números por setor: quanto custa o aumento ao Estado e às empresas, o que é compensável por via fiscal e o que não é. Ao Governo pede-se o mesmo: que publique como evoluíram os salários reais desde que a inflação recomeçou a subir. É com essa informação que a rua e o Parlamento deixam de discutir slogans.