A TRIBUNA DIÁRIA

O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, apresentou ontem um pacote de medidas para a habitação. A mais visível é a isenção de mais-valias na venda de casas já existentes até 300 mil euros, desde que sejam para habitação própria, com tributação reduzida, sem valores definidos, entre 300 e 500 mil euros, num regime excecional de três anos. Junta-lhe a isenção de imposto do selo nessas compras e no respetivo crédito à habitação, um contrato de arrendamento de cinco anos, por opção das partes, com rendas tributadas a 5% e garantia pública para o senhorio em caso de falta de pagamento, a reativação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio e um Serviço Nacional de Habitação Acessível, programa para a próxima década que reuniria os instrumentos existentes e mobilizaria autarquias, cooperativas, associações e privados. Carneiro diz que "tem faltado ao Governo vontade política para avançar e capacidade para desenhar e executar boas políticas", lembra que a carta com sete propostas enviada em agosto de 2025 ficou sem resposta e promete apresentar o conjunto final depois de uma auscultação nacional em cinco eixos.

A notícia que li não traz estimativa de custo nem reação do Governo.

Convém registar o que há de bom. No sábado, o líder do PS pedia que a lei das rendas fosse para a gaveta, e ontem apresentou o que queria pôr no lugar. Um partido que se opõe a uma lei e entrega alternativa escrita está a fazer o que se espera de uma oposição. Algumas peças parecem pensadas para o problema real: um contrato de cinco anos com garantia ao senhorio pode dar segurança a quem arrenda, e um serviço de habitação acessível para uma década é um horizonte que falta ao debate.

Mas o pacote tem partes que merecem pergunta. Isentar mais-valias e selo na compra de casas de até 300 mil euros reduz o custo de vender e comprar, e o risco habitual de medidas assim, num mercado com pouca oferta, é que parte do benefício se transfira para os preços. A garantia pública ao senhorio tem um custo para o Estado que ninguém quantificou, e a isenção de mais-valias favorece quem já tem casa, não quem procura uma. Nada disto torna as medidas más, mas obriga a dizer quanto custam, quem beneficia e que parte da oferta nova acrescentam.

O que se pede ao PS é o mesmo que se pediu ao Governo: números. Que o pacote final traga o custo de cada medida, a estimativa de quem seria abrangido e a ligação ao que pode fazer já, na especialidade da lei do arrendamento. Uma alternativa só é uma alternativa quando se pode pôr ao lado da conta do Governo.

Uma greve de 24 horas convocada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação fechou ontem escolas em vários distritos, de Lisboa e Setúbal a Coimbra, Viseu, Aveiro e Faro. O sindicato previa cerca de 70% de adesão, uma estimativa sua e não um número apurado, e o dirigente Francisco Pinto falou em "muitas escolas fechadas por todo o país" e num panorama "idêntico por todo o país". Na escola de Benfica, a diretora do agrupamento disse que as aulas estavam suspensas de manhã e que a situação seria reavaliada à hora da mudança de turno dos funcionários. A reivindicação é a existência de carreiras próprias para técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, que o comunicado diz estarem "sem carreira, sem progressão e sem reconhecimento funcional na administração pública", em regime de precariedade consecutiva. A notícia que li não inclui resposta do Ministério da Educação nem novas datas de luta.

No mesmo dia, o Governo recebeu os sindicatos da função pública para iniciar a negociação dos salários de 2027, e a Fesap exigia respostas sobre os aumentos de novembro e admitia protestos.

Há um custo imediato que não deve ser menosprezado. Uma escola fechada é um dia sem aulas para os alunos e, para muitas famílias, um problema de horários e de quem fica com as crianças. Quem convoca uma greve sabe que é isto que lhe dá força, e quem a sofre tem o direito de o dizer.

Mas a greve fala de uma coisa que a escola raramente conta: o funcionamento de um edifício com centenas de alunos depende de assistentes que vigiam, limpam, acompanham, servem refeições e abrem e fecham portas, e sem eles a escola não abre. Pedir carreira e progressão a quem faz este trabalho é pedir que a função tenha um caminho e não apenas um posto. Que o sindicato tenha a adesão que diz ter é matéria a verificar, mas o problema que denuncia é conhecido há muito.

A resposta que se espera do Ministério não é uma frase sobre o direito à greve. É um calendário: quando se negoceia a carreira dos não docentes, com que mesa, com que prazo, e como isso se articula com as negociações salariais de 2027 que arrancaram ontem. Uma escola fechada um dia é um transtorno que passa. Uma escola que não sabe quem lhe garante o funcionamento acumula um problema que não passa.

O sistema informático do Serviço Nacional de Saúde, que dá acesso aos processos clínicos e à prescrição eletrónica, ficou indisponível ontem de manhã em todo o país. Segundo a vice-presidente da Fnam, Joana Bordalo e Sá, esteve parado desde as 10h00 até cerca das 12h30, quando começou a recuperar "muito lentamente", e "milhares de utentes ficaram sem consultas e sem receitas", embora não saiba quantificar. A SPMS, responsável pelo data center, indica que parte dos sistemas foi reposta por volta das 12h00 e que, perto das 15h00, quase todos os serviços estavam restabelecidos, incluindo o Registo Nacional de Utentes e a Prescrição Eletrónica Médica. Atribui a falha a "constrangimentos no data center", com duas interrupções sucessivas, e diz que a origem foi diferente da de 12 de junho. Anunciou uma nova infraestrutura, apoiada pelo PRR, "até final deste ano", com redundância em tempo real dos principais sistemas, e a reformulação da arquitetura energética do data center atual "para breve". A Fnam diz que o sistema é "obsoleto", que as falhas gerais são "cada vez mais frequentes" e que as parciais obrigam os médicos a reiniciar o sistema várias vezes numa manhã de consultas. A notícia que li não traz declaração do Ministério da Saúde.

Convém reconhecer o que a SPMS fez bem: o sistema foi recuperado no mesmo dia, a causa foi apresentada e há um plano com prazo. Também convém não confundir cada falha com a anterior: a própria SPMS diz que a origem desta foi diferente da de junho, e não sei, nem as notícias dizem, quantas vezes isto aconteceu em 2026.

Mas a promessa de uma infraestrutura com redundância em tempo real implica que hoje não existe redundância suficiente, e um país que guarda o acesso aos processos e às receitas de todos os utentes em sistemas que podem parar duas vezes seguidas por um problema no data center tem um problema de arquitetura, e não de azar. Dois dias antes, os enfermeiros denunciavam falhas na plataforma de vacinação. São sistemas diferentes, mas o utente não distingue: o que vê é um balcão onde ninguém consegue abrir o seu processo.

Faltam três coisas, e nenhuma exige grandes investimentos. Um relatório público do incidente, com a hora, a causa e o número de consultas e receitas afetadas. Um calendário com datas intermédias para a infraestrutura do PRR, e não apenas "até final do ano". E um plano de contingência claro para os centros de saúde, que diga ao médico o que fazer quando o ecrã fica preto, com receitas em papel validadas. A Fnam fala de milhares de utentes sem consulta: a SPMS deve ao país um número, e o Ministério uma declaração.