A TRIBUNA DIÁRIA

A PSP apoia-se no Decreto-Lei n.º 406/74, de 1974, que regula o direito de reunião e manifestação em lugares públicos, para enquadrar a sua atuação nas acampadas de Lisboa e do Porto. Os manifestantes invocam o artigo 45.º da Constituição. A constitucionalista Teresa Violante diz à Lusa que o decreto não é inteiramente inconstitucional, mas que algumas disposições só são aceitáveis se interpretadas conforme à Constituição e que, lidas à letra, são inconstitucionais. Defende que a ocupação do espaço público, só por si, não basta para restringir o direito, e que isso só é admissível perante ameaças graves e prolongadas a outros direitos fundamentais, e lembra que o Tribunal Constitucional só decide quando lhe perguntam, pelo que a inércia é de todos. O advogado António Garcia Pereira sublinha que o decreto exige apenas aviso prévio e não autorização, considera inconstitucionais as restrições horárias, desproporcionada a intervenção e ilegais as detenções no Rossio. Bruno Pereira, subintendente da PSP e presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia, reconhece que o decreto tem "muitas falhas" e pode precisar de revisão, mas diz que deve ser aplicado até o Tribunal Constitucional decidir o contrário, defende que a intervenção foi proporcionada e invoca avisos repetidos aos manifestantes. A notícia que li não inclui declaração do Ministério da Administração Interna.

Esta é uma daquelas discussões em que todos têm uma parte da razão. Uma polícia não escolhe as leis que aplica: se o decreto está em vigor, é com ele que age, e a defesa de Bruno Pereira, nesse ponto, é coerente. E um protesto legítimo não deixa de estar sujeito a regras, como a de não prejudicar de forma séria os direitos de terceiros, como o descanso de quem vive ao lado. Também convém separar duas perguntas: se o decreto é válido, e se a intervenção em concreto foi proporcionada. A primeira cabe aos tribunais, a segunda aos factos, e nenhuma se resolve em televisão.

O que a discussão mostra é uma lacuna de meio século. Um decreto anterior à Constituição de 1976, de que um jurista diz que tem restrições que a Constituição não permite e outro admite que tem falhas, continua a ser a base da ação da polícia sobre um direito fundamental. Teresa Violante tem razão em dizer que a inércia é de todos: do Parlamento, que nunca o reviu, dos partidos e da própria polícia, que o aplica sem questionar.

Ora, há quem possa fazer o que falta. O Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República ou um décimo dos deputados, entre outros, podem pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação em abstrato de uma norma. E o Parlamento pode, simplesmente, escrever uma lei nova, que diga com clareza quando uma acampada pacífica pode ser restringida e com que garantias. Entretanto, a polícia e quem protesta continuam a testar, na rua, uma lei que ninguém esclareceu.

A produção de mel de castanheiro caiu entre 80% e 90% este ano, afetando a maioria das explorações apícolas do Parque Natural de Montesinho, em Bragança e Vinhais, segundo Manuel Gonçalves, presidente da associação local e da Federação Nacional dos Apicultores de Portugal. A causa, explica, foram as vagas de calor, que anteciparam a floração do castanheiro, normalmente em julho, e a tornaram tão rápida que as abelhas não conseguiram recolher o néctar: houve castanheiros que "começaram a florir de manhã e ao final do dia estava totalmente seca a flor". Colheu-se "um quarto de alça", cerca de 2 quilos por colmeia, quando o ideal seria entre 10 e 12, e cerca de 200 apicultores são afetados. A nível nacional, a produção de mel também caiu, para 7 a 8 quilos por colmeia, contra uma média de 10 a 15. Gonçalves recorda que o mel de castanheiro era "quem salvava o ano", e acrescenta que a procura é sempre superior à oferta, pelo que pode haver "alguma mais-valia para os apicultores". A notícia que li não refere apoios públicos nem preços.

Convém ser cuidadoso com a causa. É a explicação do presidente da associação, e uma floração antecipada num ano de calor é um facto concreto, mas um ano mau não é uma tendência: para dizer se isto se repetirá, falta uma série de anos e a análise de quem estuda o castanheiro.

Dito isto, a conta não fecha. Se a produção por colmeia desce de 10 a 12 quilos para 2, a receita só se mantém se o preço subir cinco ou seis vezes, e isso é improvável num produto como este. A mais-valia de que fala Gonçalves existe, talvez, para quem tem mel em stock, mas não compensa quem perdeu entre 80% e 90% do que tinha para vender. Para quem vive da apicultura em Montesinho, a escassez não é uma oportunidade, é uma quebra de rendimento num ano em que as colmeias, e as despesas com elas, continuaram a existir.

Por isso, o que se espera do Ministério da Agricultura é simples: que avalie a perda com números, em vez de esperar que a associação a conte, e que diga se há instrumentos de compensação para estes apicultores, ou se não há. Saber quanto custou este ano é o primeiro passo para decidir como se protege o seguinte.

Os resultados das provas ModA de 2026 mostram melhorias face a 2025. Em Matemática, o 4.º ano subiu de 50,9 para 52,5 pontos e o 6.º de 51,3 para 52,3. Na produção de textos em Português, o 4.º ano passou de 47,4 para 50,0 e o 6.º de 45,0 para 47,9, ainda abaixo dos 50 pontos. No Português Língua Não Materna, a interação e produção escritas subiram de 43,3 para 55,4 e a oralidade de 46,6 para 52,0. Realizaram-se 514.402 provas, entre 27 de maio e 9 de junho, com uma taxa de realização de 94,4% no 6.º ano e de 80,5% no 4.º, mesmo num período em que houve greves. É a primeira vez que se podem comparar dois anos seguidos, já que as provas começaram em 2025, e a EduQA lembra que a escala mede a proficiência dos alunos e não a percentagem de respostas corretas.

É uma boa notícia, e convém dizê-lo sem reservas: em todas as áreas referidas, os números de 2026 são melhores do que os de 2025. Para alunos, professores e famílias, ver o esforço refletido numa escala que sobe é um sinal útil, e as subidas no Português Língua Não Materna são as mais claras.

Mas as subidas são pequenas, de um ou dois pontos em Matemática, e dois anos de dados não chegam para distinguir uma tendência de uma flutuação. Há ainda a participação: no 4.º ano, 80,5% dos alunos realizaram a prova, e as notícias que li não dizem qual foi essa taxa em 2025, o que condiciona a comparação.

E há a palavra "negativo". O DN classifica de negativa a média de 47,9 pontos na escrita do 6.º ano, por estar abaixo de 50, mas a própria EduQA avisa que a escala mede proficiência e não a percentagem de respostas certas. Pelo que li, o 50 não é uma nota de passagem, e um título que fala de "resultados negativos" pode assustar sem informar. O problema, porém, existe: a escrita é a única das áreas referidas em que o 6.º ano ficou abaixo do meio da escala.

O que se pede ao Ministério e à EduQA é o que ajuda a ler os números: séries por ano com as taxas de participação, a explicação do que significa cada ponto da escala e, sobretudo, a ligação entre os resultados e o apoio às escolas. Saber que a escrita é a área mais fraca só serve se houver um plano para a melhorar, com recursos nas escolas onde os resultados são mais baixos, e não só uma tabela.