A TRIBUNA DIÁRIA

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, pediu por carta ao ministro dos Assuntos Parlamentares para ser ouvido "com urgência" na comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, de preferência antes do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2027. Rejeita "de forma absoluta e inequívoca" as suspeitas de conflito de interesses, que classifica de falsas e caluniosas, diz que nunca se escondeu do escrutínio e que "não vale tudo em política". As suspeitas, levantadas pelo PS e pelo BE, dizem respeito ao novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Governo em maio, que reduz de dez para três anos o prazo para impugnar judicialmente atos autárquicos em matéria de urbanismo. Pinto Luz foi autarca em Cascais, e os partidos notam que o prazo de contestação de decisões desse tempo é agora encurtado por uma lei proposta pelo ministério que dirige. O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, falou em "um caso particularmente grave", e o BE, por Fabian Figueiredo, fez acusações semelhantes. Na terça-feira, a comissão chumbou os requerimentos do BE, do Livre e do PS para o ouvir, e o PS anunciou que vai pedir a audição obrigatória. O Chega tentou mudar o seu voto depois da reunião, mas o presidente da comissão, do PSD, recusou-o, invocando uma regra da Conferência de Líderes. Num artigo relacionado, o ministro diz que "todos os pareceres técnicos externos e internos cumprem a lei".

Convém dizer, antes de mais, o que se sabe: são suspeitas de partidos, não factos apurados, e as notícias que li não explicam que benefício pessoal teria resultado para o ministro. Pinto Luz tem o direito de as rejeitar e o mérito de pedir para ser ouvido. Um prazo de três anos para contestar atos urbanísticos também tem defesa possível: dá segurança jurídica a quem constrói e a quem compra.

Mas a questão que as regras de conflito de interesses existem para pôr não é se o ministro agiu mal, é se podia ter participado. Quando uma lei encurta o prazo para contestar decisões em que o proponente teve papel como autarca, a pergunta é legítima, mesmo que a resposta seja que não há problema nenhum. E é desconfortável que a audição só tenha chegado à agenda depois de a comissão chumbar os requerimentos da oposição e de o ministro a pedir, quando devia ter acontecido por iniciativa da própria comissão.

O que se pede é concreto. Que o ministro, na audição, diga quando o diploma foi preparado, se declarou algum impedimento e quem decidiu que não havia razão para o fazer, e que publique os pareceres que diz cumprirem a lei. Quem acusa deve também sustentar o que diz, como o ministro pede, e especificar que decisões em concreto seriam beneficiadas. Só assim se separa uma suspeita séria de uma arma política, e a lei da reabilitação urbana, que interessa a muito mais gente do que ao ministro, deixa de ser discutida pelo nome de quem a propôs.

Os deputados aprovaram ontem em votação final global a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, com os votos a favor do PSD, do CDS e da Iniciativa Liberal, os votos contra do Chega, do PCP, do BE e de dois deputados do PS, e a abstenção da bancada socialista, do PAN, do JPP e do Livre. Os contratos públicos até 10 milhões de euros deixam de estar sujeitos a visto prévio do Tribunal. Acima desse valor, as entidades, do Estado às autarquias e às regiões autónomas, podem optar por não os submeter ao visto, desde que tenham sistemas de decisão e controlo interno acreditados por despacho do ministro das Finanças, após parecer da Inspeção-Geral de Finanças, com auditorias periódicas. A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, considerou que a solução do Governo é "verdadeiramente inconstitucional". A notícia que li não detalha outros argumentos nem diz se a lei mexe na responsabilidade financeira ou nas multas.

Há um argumento legítimo a favor. O visto prévio atrasa contratos, e a fiscalização não se esgota nele: o Tribunal continua a poder auditar depois, e um Estado que não consegue contratar a tempo também falha aos cidadãos. Exigir que as entidades que se desviam do visto tenham controlo interno acreditado é, em teoria, uma contrapartida razoável.

Só que a contrapartida tem um problema de desenho: quem acredita esses sistemas é o ministro das Finanças, do Governo, após parecer da IGF. Quer dizer que é o poder executivo que decide quais as entidades que escapam ao crivo de um tribunal independente. Mesmo que o faça com critério, a decisão parece estar no sítio errado, e é compreensível que a presidente do Tribunal a considere inconstitucional. É uma opinião dela, e a última palavra, se houver, é do Tribunal Constitucional, mas vale a pena ouvir quem fiscaliza dizer que o fiscalizado ganha o poder de escolher.

Há ainda o que vem a seguir. O Presidente da República, a quem o diploma chega agora, pode pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva, e os deputados que votaram contra podem pedir a sucessiva. Sem prejuízo disso, o que o Governo e o PS devem ao país é uma explicação clara: se o visto prévio deixa de existir para a maioria dos contratos, o que o substitui para garantir que o dinheiro público não é gasto sem controlo?

Mais de cem estudantes de várias instituições concentraram-se ontem em Lisboa contra o descongelamento das propinas. A propina máxima é de 697 euros desde 2020/2021, e a proposta de Orçamento do Estado para 2027 permite subir o teto a partir de 2027/2028: seria o valor de 2026/2027 acrescido da variação média do IPC, sem habitação, em 2026, para licenciaturas, CTeSP e mestrados indispensáveis ao exercício de uma profissão. Os estudantes pedem que o aumento seja travado, dizem que as novas regras das bolsas não o compensam e temem novas barreiras de acesso. O ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, defendeu a medida, argumentando que o descongelamento não afasta alunos porque o Executivo reforçou o apoio social. No ano passado, o Governo já tinha proposto o descongelamento, mas a oposição aprovou no Orçamento para 2026 uma proposta do PS que manteve o teto.

É preciso ser justo com o Governo. Indexar o teto à inflação não é um aumento real, é a recuperação do que a inflação tirou durante vários anos a uma propina fixa em 697 euros, e a fórmula tem uma lógica: a medida só acompanha os preços. A título de exemplo, com uma inflação média de 3% em 2026, o teto subiria cerca de 21 euros por ano, o que não explica por si a mobilização.

Mas os estudantes não estão errados em olhar para além do valor. Um jovem que vai estudar para outra cidade paga a propina e paga também uma renda, e é nessa segunda conta que a decisão de estudar ou não se faz. O ministro diz que o apoio social foi reforçado, e as notícias que li não trazem os números: quantos estudantes recebem bolsa, de que valor, e quanto cobre do custo de viver numa cidade com a habitação que se conhece. Os estudantes, por sua vez, dizem que as regras novas não compensam, sem que eu consiga confirmar o quê.

O que se pede é que o debate se faça com dados. Que o Governo diga quanto a medida rende às instituições e para que serve esse dinheiro, e que mostre, com números, que as bolsas acompanham o aumento. Se não acompanharem, que o descongelamento esteja ligado à atualização dos escalões de apoio. E que a oposição, que já travou a medida uma vez, diga o que propõe além de a travar de novo: um teto que fica parado enquanto tudo à volta sobe também é uma forma de não decidir.